TJSC decide que prêmio da Mega-Sena deve ser dividido

Na sessão da semana passada, o relator do processo, desembargador Antônio Monteiro Rocha, votou no sentido de conceder o prêmio a Altamir da Igreja, com base no Código de Processo Civil.

TST concede justiça gratuita, mas não pode determinar devolução de custas

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de empregado que perdeu causa trabalhista ao benefício da justiça gratuita.

Hospital Brasília vai pagar indenização por exame errado

Desistência em mandado de segurança em TRT permite que ação ordinária siga na Justiça Federal

3ª Turma Cível julga prejudicado agravo de ex-governador

MPF/MG: Justiça proíbe venda casada de internet e TV a cabo em Passos

6ª Turma aplica instituto da súmula impeditiva de recurso

PEC dos Precatórios alterada

Algumas palavras sobre a revelia no Processo Civil

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Ausência de motivação no recebimento da denúncia em crime de tóxicos - nulidade absoluta

Renato de Oliveira Furtado. Advogado Criminalista. Prof. de Processo Penal da Universidade Estadual de Minas Gerais.

Plano Bresser: Quarta Turma determina devolução de valores pagos na LBA

Penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro em espécie, em depósito ou aplicado

Edital de leilão é inválido se não registra eventuais ônus sobre o bem

Seguradora tem que pagar lucros cessantes

Tribunal analisa pedido de revisão de alimentos quando não houve divisão do patrimônio do ex-casal

Questões de Direito Internacional

Questões de Direito Internacional, extraídas da prova do concurso para ingresso na Advocacia Geral da União - Procurador Federal da 2.ª Categoria (2007), selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Caixa é impedida pela Justiça Federal de cobrar "saldo residual" de antigos contratos sem FCVS

STJ não vai rever indenização devida por Romário a torcedor que jogou galinhas em campo

Ciência da incapacidade para o trabalho marca início do prazo prescricional

A Turma Recursal de Juiz de Fora afastou a prescrição quinquenal, declarada de ofício (independente de pedido da parte contrária) pela juíza de 1º grau e determinou o retorno do processo à Vara de origem, para julgamento do mérito (questão central).

Execução fiscal. Prescrição. 05 anos contados da constituição do crédito tributário.